TERMOS DE UTILIZAÇÃO

 

do curso de alemão Fernweh e fernwehbrasil.com ("Website" e aulas online)

 

1. ÂMBITO E OBJETO DO CONTRATO

Os seguintes Termos e Condições Gerais ("TCG") aplicam-se a todas as relações contratuais entre a Fernweh e os consumidores ("Clientes", "Participantes do Curso" ou "Você") relativas a serviços prestados por Fernweh mediante pagamento (compras de reservas de cursos à distância e cursos residenciais).

 

2. FORMAÇÃO DO CONTRATO

Formação de contrato através do nosso website, colocando produtos (cursos e aulas) no nosso website, considera-se que fazemos uma oferta vinculativa para celebrar contratos para tais itens. O contrato é formado ao clicar no botão de agendamento, o que constitui a sua aceitação da nossa oferta deste produto. Imediatamente após o envio da sua encomenda, receberá de novo uma confirmação por correio electrónico. As línguas em que os contratos podem ser celebrados são o inglês e o português.

 

3. PROVISO

O contrato está sujeito à condição de que

- no caso de cursos em grupo, é atingido o número mínimo de participantes do curso indicado na descrição do produto;

- o teste de colocação, se requerido na descrição do produto, é completado a tempo;

- no caso de cursos para crianças e jovens: a inscrição foi feita exclusivamente pelo(s) representante(s) legal(ais) como parceiro(s) contratual(ais) e que todas as declarações e/ou consentimentos necessários foram submetidos à Fernweh em forma de texto (por exemplo, por e-mail) após a inscrição.

Se um contrato não for celebrado devido a uma dessas condições, o curso ou taxa de exame será reembolsado.

 

4. PREÇOS

No que respeita aos cursos, aplicam-se os preços referenciados no nosso website no momento da inscrição.

 

5. PAGAMENTO

O pagamento pode ser efetuado utilizando os métodos de pagamento indicados no nosso website, o mais tardar no momento de iniciar o processo de encomenda. O cliente seleciona o método de pagamento para cada encomenda. Os clientes não têm o direito de insistir em outro método de pagamento além dos oferecidos pelo curso.

 

6. TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PARTICIPAÇÃO EM CURSOS

a. Entrega do curso

O curso será entregue nas datas previstas no agendamento.

1 dia antes da data do início do curso disponibilizamos o acesso à plataforma com o manual como ingressar à sala de aula por videoconferência.

 

b. Grupos de cursos

Os grupos de cursos individuais requerem um número mínimo de participantes, que é especificado na respectiva descrição do produto. A atribuição a um nível de curso e a um grupo de cursos baseia-se num teste de colocação, se necessário, na descrição do produto. O teste de colocação está disponível online e tem de ser feito antes da reserva do curso. O contrato está sujeito à condição de que o número mínimo de participantes seja atingido e que o teste de colocação, se necessário, seja concluído a tempo; ver Parágrafo 3 Cláusula 2.

 

c. Alterações, trocas e cancelamentos de reservas

Não obstante o seu direito legal de cancelamento, aplica-se o seguinte:

As alterações de reservas para um curso online (por exemplo, alteração de datas de cursos, alteração do nível) só são permitidas em casos excepcionais, com o consentimento da "Fernweh". Para cada alteração de reserva é cobrada uma contribuição para os custos no seguinte montante, salvo acordo em contrário:

 

Taxa por alteração de reserva:

- gratuito se for feito até 5 dias antes do início do curso reservado.

- 10% da taxa do curso, a partir de 5 dias antes do início do curso

 

Os participantes do curso podem cancelar a sua reserva por escrito ou em formato electrónico (por escrito ou por correio electrónico), de acordo com os seguintes termos:

Taxa de cancelamento:

- Até 5 dias antes do início: sem custos

- Até 1 dia antes de começar: 10% da taxa do curso

- Após o início: 20% do valor do curso mais o valor correspondente das aulas já decorridas

 

Para efeitos de cumprimento destes prazos, a recepção da notificação de cancelamento por parte da Fernweh reger-se-á pela recepção da mesma.

Quaisquer disposições legais nacionais de natureza obrigatória permanecem inalteradas por esta cláusula.

 

d. Data de vencimento e pagamento

 

A taxa de curso aplicável aos cursos à distância deve ser paga em prestações. A primeira prestação deverá ser paga em duas semanas a partir da data de recepção da nossa fatura. Todas as prestações subsequentes devem ser pagas (dependendo do número de meses do curso) no primeiro dia dos meses do curso. Para efeitos de pontualidade de pagamento, a recepção na conta Fernweh indicada na fatura será controlada. O Participante do Curso permanece livre para pagar a totalidade das taxas do curso através de um único pagamento no momento da recepção da fatura.

 

Quaisquer taxas do banco do participante do curso que sejam incorridas com o pagamento da taxa do curso são suportadas pelo participante do curso. Fernweh não cobra taxas de transação separadas. Os participantes não podem iniciar ou continuar qualquer curso enquanto os prazos de pagamento acordados não forem cumpridos. Nesse caso, a Fernweh tem o direito de ceder o seu lugar no curso.

 

e. Âmbito dos serviços

As taxas do curso cobrem, dependendo do tipo de curso, a sua participação no curso, correção e comentários sobre trabalhos escritos e testes dentro do respectivo curso escolhido, assistência académica e emissão de certificados de curso. Não incluem os materiais do curso (livros de uma editora alemã), que têm de ser adquiridos separadamente (são fornecidas indicações para lojas on-line).

 

f. Deveres dos Participantes de cursos à distância

- devem eles próprios assegurar-se de que atendam aos pré-requisitos técnicos necessários para participar do curso, os quais são referidos em nossa oferta;

- não podem publicar ou disponibilizar a terceiros os dados de acesso fornecidos pelas plataformas de aprendizagem e/ou teste da Fernweh.

 

g. Direitos autorais

Todo nosso material de curso e exame (textos, exercícios práticos, perguntas de teste, soluções, imagens, códigos de programas, vídeos e outros conteúdos) são protegidos por direitos autorais. Os participantes do curso recebem uma licença simples e intransferível para seu uso pessoal em relação à sua participação no curso. Em particular, os Participantes do Curso não estão autorizados a copiar materiais do curso ou do exame (ou mesmo trechos dos mesmos) para terceiros, para disponibilizar o acima exposto ou encaminhá-los a outros, para fazer upload na Internet ou colocá-los em outras redes, seja a título oneroso ou gratuito, para revender tais materiais ou para utilizá-los para fins comerciais. Quaisquer avisos de direitos autorais, logotipos ou marcas registradas que possam estar presentes não devem ser removidos. As violações de direitos autorais podem ser processadas sob a lei criminal.

 

h. Rescisão

- A duração do curso selecionado, como indicado na descrição do produto, aplica-se.

- Não obstante seu direito legal de cancelamento, aplica-se o seguinte: Você pode cancelar o curso sem a necessidade de declarar o motivo do cancelamento a qualquer momento, mediante aviso prévio de três meses. O direito da Fernweh e dos participantes do curso de rescindir seu contrato por justa causa permanece inalterado por este meio.

- A Fernweh tem o direito de cancelar o curso prematuramente e sem aviso prévio no caso de falta grave por parte do participante. A falta grave será suposta especialmente no caso de bullying, abuso de drogas, comportamento agressivo com os outros participantes e assédio sexual.

 

O término nos casos acima mencionados do parágrafo 6 (h) requer a forma escrita. Quaisquer disposições legais nacionais de natureza obrigatória permanecem inalteradas por esta cláusula de rescisão.

 

i. Sujeito a mudanças no caso de circunstâncias ou eventos graves e extraordinários

No caso de circunstâncias ou eventos sérios e extraordinários ou de uma mudança em tais circunstâncias ou eventos já existentes que estejam além do controle de Fernweh (por exemplo, motins, guerra ou conflitos terroristas, catástrofes naturais, epidemias, etc.), reservamo-nos o direito de oferecer mudanças no serviço (por exemplo, em termos de tempo ou lugar). Neste caso, apresentaremos uma nova oferta com um prazo e lhe pediremos que nos informe se deseja aceitar a oferta alterada ou desistir do contrato. Se você se retirar do contrato, nós o reembolsaremos por quaisquer pagamentos que possa ter feito (se aplicável, proporcionalmente de acordo com a extensão do serviço já prestado).

 

7. DIREITO DE CANCELAMENTO

 

Os consumidores têm o direito de exercer o direito legal de cancelamento, conforme descrito no aviso sobre cancelamento.

 

AVISO SOBRE CANCELAMENTO E FORMULÁRIOS DE CANCELAMENTO

Para os consumidores, aplica-se o seguinte:

Direito de cancelamento

Você tem o direito de cancelar este contrato dentro de 14 dias sem dar nenhum motivo. O prazo de cancelamento expirará após 14 dias a partir do dia da conclusão do contrato. Para exercer o direito de cancelamento, você deve nos informar (Fernweh: fernweh.brasil@gmail.com) de sua decisão de cancelar este contrato através de uma declaração clara. Você pode usar o modelo de formulário de cancelamento em anexo, mas não é obrigatório. Para cumprir o prazo de cancelamento, é suficiente que você envie sua comunicação relativa ao exercício do direito de cancelamento antes que o prazo de cancelamento tenha expirado.

Efeitos do cancelamento: Se você cancelar este contrato, reembolsaremos a você todos os pagamentos recebidos de você, sem atraso indevido e no prazo máximo de 14 dias após o dia em que formos informados sobre sua decisão de cancelar este contrato. Faremos o reembolso usando os mesmos meios de pagamento que você usou para a transação inicial, a menos que você tenha concordado expressamente em contrário; em qualquer caso, você não incorrerá em nenhuma taxa como resultado de tal reembolso. Se você solicitou iniciar a execução dos serviços durante o período de cancelamento, deverá nos pagar um valor proporcional ao que foi executado até que nos tenha comunicado seu cancelamento deste contrato, em comparação com a cobertura total do contrato.

 

Modelo de formulário de rescisão

Se você quiser cancelar o contrato, preencha o formulário abaixo e nos envie de volta

- Para Fernweh fernweh.brasil@gmail.com

- Por meio do presente aviso, cancelo meu contrato para o fornecimento do seguinte serviço:

- Nome do serviço (curso), Data do início do curso

- Encomendado em (data)

- Nome do consumidor

- Data (de cancelamento)